Termos e Condições de Uso



Leilão Auto de Luciano Oiticica Lemgruber. adiante designada por “Leilão Auto" sujeita a sua atividade às presentes Condições de Uso e ainda a quaisquer outras que sejam individualmente especificadas ou publicadas antes do início de qualquer leilão.

Artigo 1.º


Objecto
1 - As presentes Condições de Uso regulam a atividade do Leilão Auto e disciplinam as relações contratuais com ela relacionadas.

Artigo 2.º


Definições
1 - Nas presentes Condições de Uso:

a) Catálogo - Engloba toda e qualquer propaganda, brochura, lista de bens, website ou qualquer publicação do ”Leilão Auto”, independentemente da sua natureza.

b) Comissão de Compra - Corresponde à comissão relativa à compra, aplicada sobre o Valor Licitado, incluindo IVA à taxa legal, e paga pelo Comprador à Taxa Ajustável.

c) Comprador - É a pessoa licitante que apresentar por si ou através de representante, nos termos destas Condições Negociais, o lance mais alto ao valor licitado.

d) Falsificação Deliberada - Corresponde a uma imitação realizada com o intuito de induzir em erro quanto à autoria, origem, data, idade, período, cultura, fonte ou qualquer outro dado essencial, desde que ocorra divergência relativamente à descrição constante do catálogo e que tal imitação à data da venda, tenha um valor material inferior ao que teria se a descrição constante do catálogo fosse a correta.

e) Montante Total em Dívida - É o que corresponde ao Valor Licitado de um lote vendido, acrescido da Comissão de Compra e de eventuais encargos e despesas adicionais devidas por um Comprador em situação de incumprimento.

f) Valor Licitado - Significa o preço pelo qual um lote foi adjudicado pelo pregoeiro a favor do correspondente Comprador.

g) Taxa Ajustável - Corresponde às taxas aplicáveis à Comissão de Compra praticadas e devidamente publicitadas ou especificadas pela ”Leilão Auto”.

h) Vendedor - É a pessoa ou entidade que celebra com a “Leilão Auto" um contrato de venda em leilão.

Artigo 3.º


O Comprador
1 - O “Leilão Auto” considera como Comprador, a pessoa coletiva que, por si, ou representado por terceiro com poderes para o ato (procuração juridicamente válida para esse efeito, entregue no mínimo de um dia útil anterior à data do leilão para confirmação), que tenha requerido a sua inscrição para o leilão, onde lhe foi entregue um login e uma palavra-passe de licitador com o qual poderão participar no leilão. No registo de inscrição, são de preenchimento obrigatório todos os campos como: nome, morada, número do telefone, número de contribuinte, empresa e sendo a assinatura a manifestação implícita do conhecimento, concordância e aceitação dos presentes Termos e Condições de Uso.

2 - O “Leilão Auto” reserva-se do poder de pedir uma garantia de pagamento que poderá ser solicitada a qualquer momento, pelo “Leilão Auto” a qualquer potencial comprador, reserva-se também ao poder de recusar a admissão, presença ou inscrição no leilão, designadamente a quem não tenha cumprido obrigações contratuais como: pagamentos e levantamentos de bens, em leilões anteriores.

3 - Na inscrição para o leilão ou no pagamento o “Leilão Auto” pode solicitar a apresentação de um documento de identificação válido e em vigor (CD, ou outro),

Artigo 4.º


Licitação e compra
1 - O “Leilão Auto” tem a sua disposição somente uma forma de participação no leilão sendo através de Licitação ONLINE, o “Leilão Auto” poderá licitar em nome dos potenciais compradores que o solicitem, através de "ordem de compra", devidamente preenchida nos termos e nas condições nela presentes, sendo para isso obrigatório a sua entrega, com pelo menos Cinco (5) horas de antecedência do início do respectivo leilão.

Artigo 5.º


Aumento Mínimo - Aumento Máximo
1 - O pregoeiro tem o direito de recusar qualquer lance que não exceda o lance anterior em pelo 50 € ou em qualquer outra proporção que o pregoeiro venha discricionariamente, a determinar.

2 - O valor mínimo por lance efetuado é de cinquenta (50) euros, não são aceites lances com valores que incluam pontos ou vírgulas, apenas são aceites lances com valores inteiros.

Artigo 6.º


Comprador
1 - O “Leilão Auto” considera como comprador, aquele que presente ou representado por terceiro com poderes para o ato, registado e com um número de licitador com o qual poderá participar no leilão, licitar e arrematar o lote pelo valor mais alto, tendo o pregoeiro plenos poderes para decidir quaisquer dúvidas que surjam, como ainda retirar ou alterar qualquer bem do leilão ou voltar a pô-lo em venda pelo valor em que ocorreu a dúvida.

2 - Não poderá em ocasião ou circunstância alguma o “Leilão Auto” atuar em seu próprio nome como comprador dos bens apresentados em leilão de acordo com a Decreto-Lei nº 155/2015 de 10 de agosto.

Artigo 7.º


Pagamentos e Levantamentos
1 - De acordo com o preçário em vigor no “Leilão Auto”, o comprador obriga-se a pagar à mesma, o montante total pelo qual arrematou o bem, acrescido de uma taxa de prestação de serviços acordada, ou de acordo com as condições especificas de leilão.

2 - É obrigação do comprador, nos cinco (5) dias uteis seguintes à data da respetiva compra, proceder ao pagamento, conforme o previsto no artigo 7º alínea 1, assim como levantar o bem, podendo ser exigido no ato da compra, um sinal até 1/2 do valor da mesma. Findo o mencionado prazo de cinco (5) dias úteis, reserva-se o direito o “Leilão Auto” de cobrar juros à taxa legal em vigor para as operações comerciais bem como uma taxa diária de armazenagem mínima de € 10 (dez euros) por lote por cada dia que passar sem que o bem seja levantado pelo comprador.

3 - Qualquer lote só pode ser levantado depois de efetuado o pagamento integral da quantia em dívida. Qualquer bem que esteja integralmente pago e que não seja levantado pelo comprador no prazo máximo de 90 dias após a venda em leilão, o “Leilão Auto” passa a ser o proprietário desse lote, podendo esta doar, deitar no lixo ou vender lote, sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações, indemnizações ou responsabilidade por tal facto.

4 - Os bens adquiridos devem ser pagos na totalidade do valor dos lotes ganhos, durante ou no final do Leilão através de multibanco, assim como o valor da prestação de serviços acrescido de IVA à “Leilão Auto”.

Artigo 8.º


Transferência de Titularidade dos Lotes
1 - Só depois de o “Leilão Auto” ter boa cobrança sobre o bem, é que se considera que a titularidade do bem passa a ser do comprador mesmo que o bem já se encontre em posse do comprador só se considera liquidada a quantia total da venda depois de confirmada boa cobrança e até esta se verificar o bem permanece propriedade do vendedor.

Artigo 9.º


Responsabilidade do Comprador pelos Lotes Adquiridos
1 - Em situação alguma será a “Leilão Auto” responsável por danos seja qual for a causa que esteja na origem de tais danos.

2 - A “Leilão Auto” poderá recomendar, a pedido do Comprador, transportadoras u outras que o Comprador solicite, o que não significa de modo algum, que seja o “Leilão Auto” Seja responsável pela atuação de tais empresas.

3 - Se o comprador não efetuar o levantamento do bem adquirido no prazo de cinco (5) dias úteis contados da data da respetiva compra, ficará responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, mesmo que os mesmos sejam provocados por negligencia ou outra causa pelo “Leilão Auto”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores.

Artigo 10.º


Não Pagamento ou Não Levantamento de Lotes Adquiridos
1 - Estando o lote parcial ou integralmente pago, mas não levantado dentro do prazo de cinco (5) dias úteis após a venda e se venha a verificar uma perda ou dano do bem, incluindo furto ou roubo, o comprador apenas tem o direito a receber a quantia paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

2 - Se o comprador não efetuar a liquidação do montante total em dívida, ou o levantamento do bem, no prazo de quinze (15) dias uteis a contar da data da arrematação do mesmo, o “Leilão Auto” poderá, sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto:
• Mover ação judicial para cobrança da quantia total em dívida.
• Receber a comissão devida pelo comprador e mover ação judicial para cobrança da mesma, notificando este da anulação da venda.
• Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante em divida a partir de décimo sexto (16) dia até à data da liquidação total da dívida.
• Reter bens vendidos ao comprador em falta, no leilão e disponibiliza-los apenas e após o pagamento global da divida.
• Atuar em conformidade com o artigo 2º destas condições.
• As situações dos pontos anteriores, não excluem o direito do “Leilão Auto” reclamar o pagamento de juros de mora, despesas de remoção, armazenamento, transporte e/ou seguro do bem a que haja lugar.

Artigo 11.º


Direitos Sobre Fotografias e Publicações Após a Venda
1 - O Comprador concede ao “Leilão Auto” o direito de usar os textos, fotografias, ilustrações ou outros referidos nas presentes Condições Negociais, para publicar e utilizar, sem restrição de tempo e fins, por sua iniciativa, em qualquer momento após a realização do leilão.

Artigo 12.º


Estado e Autenticidade dos Lotes
1 - O “Leilão Auto” é responsável pelo rigor das descrições dos lotes leiloados. Sem prejuízo do acima referido, pode a leiloeira ter que corrigir online e verbalmente a descrição e características de qualquer bem até ao momento da venda, não podendo por isso nem o “Leilão Auto” nem os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores serem responsabilizados por tais factos.

2 - Considerando que os bens vendidos em leilão têm, na sua generalidade, significativa automóveis, todos os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, livres de ónus ou encargos, com defeitos, imperfeições e eventuais erros ou omissões de descrição, sendo da responsabilidade dos potenciais compradores analisar, durante a exposição online, que se realiza durante o leilão, o rigor da descrição constante do catálogo, nomeadamente, a autenticidade, o tipo de mecanismo, a garantia, eventuais restauros, defeitos e faltas que se mencionem no mesmo.

3 - Nem o “Leilão Auto”, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão ser responsabilizados por erros relacionados com a descrição, genuinidade ou autenticidade de qualquer lote uma vez que nenhuma garantia, a tal respeito, é dada pelo “Leilão Auto”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.

4 - No caso se verificar uma relevante discrepância entre a descrição do lote e o mesmo, no qual se verifique uma grande influencia no seu valor material, é da responsabilidade do comprador a demonstração e prova inequívoca da existência de discrepância significativa, podendo o comprador devidamente identificado e acompanhado do documento de compra (fatura), durante o prazo de quinze (15) dias da data da compra, fazer a devolução, ser-lhe-á emitida uma nota de crédito da totalidade da quantia paga pelo lote, mediante a entrega do mesmo, no estado de conservação em que este se encontrava no leilão, ficando excluído o direito a qualquer, indemnização compensação ou juros por parte do comprador.

5 - O “Leilão Auto” pode exigir ao comprador reclamante a apresentação de uma exposição escrita acompanhada por relatório certificado por entidade de reconhecido prestigio e credibilidade e subscrita por um ou mais peritos reconhecidos no mercado nacional ou internacional, tendo o “Leilão Auto”, todo o direito a contrapor à peritagem apresentada, apresentando outra de valor equivalente. No entanto esta condição não será válida se na altura da descrição no catálogo não existirem métodos científicos ou outros, disponíveis a um preço razoável e justificável, que permitam determinar que o bem é uma falsificação deliberada, ou se a descrição no catálogo à data do leilão estiver de acordo com a opinião generalizada dos peritos e entendidos desta matéria ou ainda se na descrição for mencionado a existência de opiniões dispares de vários peritos ou entendidos.

6 - Em caso de reclamação ou reivindicação por terceiros ou ainda apreensão provisória ou definitiva de qualquer bem pelas autoridades competentes, o ”Leilão Auto” está ilibado de qualquer tipo de responsabilidade pelos eventuais prejuízos ou danos, devendo o comprador efetuar a reclamação que se ache com direito diretamente ao vendedor ou ao terceiro interveniente

7 - Em qualquer situação que não esteja prevista nestas condições, a possível responsabilidade do “Leilão Auto”, fica sempre limitada ao valor em singelo pago pelo lote adquirido.

Artigo 13.º


Atuação do ”Leilão Auto”
1 - O Comprador autoriza esclarecida e expressamente o ”Leilão Auto” ao processamento dos seus dados pessoais recolhidos na ficha de inscrição para o leilão, login, contratos, faturas e outros documentos nos termos da Lei 67/98 de 26 de Outubro, processamento inserido no âmbito da autorização nº 1/99;

2 - Todos os dados pessoais recolhidos ao Comprador são utilizados para efeitos contratuais do ”Leilão Auto”, para envio de informação sobre atividades, exposições e leilões a desenvolver pelo 1.º Outorgante e informação promocional.

3 - O Comprador terá todo o direito de acesso a essa informação recolhida sobre os seus dados pessoais registados no ”Leilão Auto”.

4 - Para alteração, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais do Comprador que se encontram registados devem faze-lo através de e-mail para geral@leilaoauto.pt ou carta para Leilão Auto - Estrada Nacional 8, nº7- 2500-294 -Lavradio - Caldas da Rainha.

5 - Todas as eventuais comunicações por parte do ”Leilão Auto” dirigidas ao Comprador, serão executadas via email, sms, push, correio, e correio registado, ou qualquer outras forma considerada válida considerando-se recebida pelo destinatário 48 horas após a sua expedição.

6 - O ”Leilão Auto” atua na venda na qualidade de representante do Comprador, não podendo, por isso, ser responsabilizado pelo Comprador por qualquer falta ou omissão.

7 - Qualquer representação ou declaração do ”Leilão Auto”, em qualquer catálogo, no que respeita à autoria, atribuição, genuinidade, origem, data, idade, proveniência ou estado, deverá ser entendida como mera emissão de opinião.

8 - Qualquer interessado deverá atender, em exclusivo, ao seu próprio juízo de valor, no que se reporta às matérias acima enunciadas e nem o ”Leilão Auto” nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, são responsáveis pela correção de tais juízos de valor.


Artigo 14.º


Na resolução de dúvidas decorrentes do cumprimento do presente Contrato, serão de aplicar as disposições em vigor sobre Contratos de Prestação de Serviços, previstas nos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil.

Artigo 15.º

Foro Competente
Para toda e qualquer questão emergente das presentes condições de venda, será competente o foro da Comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro.